Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça, e apoiados pela Direcção-Geral do Consumidor, com competência para mediar e arbitrar conflitos desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, a saber, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com sítio em www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa.
Para maior informação pode consultar a Lei n. º 144/2015 e no Portal do Consumidor, www.consumidor.pt as entidades de RAL disponíveis para a resolução de litígios de acordo com a referida lei.